TST - AIRR - 1108/2004-134-05-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JUSTIÇA GRATUITA SINDICATO NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 1. A Lei nº 1.060/50, ao prever o benefício da assistência judiciária gratuita, que compreende a isenção de pagamento de custas, não contempla a pessoa jurídica como sua destinatária, mas sim a pessoa física. O art. 2º da referida lei deixa claro que seu beneficiário é a pessoa física hipossuficiente, aquela que se encontra em situação econômica que não lhe permite de-mandar sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Agravo de Instrumento a que se nega prov i mento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2004-134-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento justiça gratuita sindicato não-recolhimento das custas, a lei nº 1.060/50,.

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