STJ - REsp 968716 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0150068-5


01/fev/2008

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. LEI Nº
9.472/97. RESOLUÇÃO Nº 85/98 DA ANATEL. CONTRATO DE CONCESSÃO.
PREVISÃO. VIOLAÇÃO AO CDC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA TARIFA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART.
538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO
QUE IMPÕE O AFASTAMENTO DA PENALIDADE.
I - "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula nº 98/STJ).
II - Ausente o interesse da ANATEL, tendo em vista que a relação
jurídica somente se desenvolve entre a empresa particular e o
consumidor, bem como em face da inexistência de repercussão para a
agência em caso de eventual repetição, deve ser mantida a
competência do Juízo Estadual. Precedentes: REsp nº 816.910/RS, Rel.
Min. CASTRO MEIRA, DJ de 27/03/06; REsp nº 792.641/RS, Rel. p/
Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 20/03/06 e AgRg no CC nº 55.516/PB,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/06.
III - A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal, constante de
contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela
disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao
usuário, sendo amparada pela Lei nº 9.472, de 16/07/1997, bem como
por Resolução da ANATEL, entidade responsável pela regulação,
inspeção e fiscalização do setor de telecomunicações no País.
IV - Em recente pronunciamento, a Colenda Primeira Seção, ao julgar
o REsp nº 911.802/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, em 24/10/2007,
entendeu que a referida cobrança não vulnera o Código de Defesa do
Consumidor, tendo em vista a existência de previsão legal, além do
que, por se tratar de serviço que é disponibilizado de modo contínuo
e ininterrupto, acarretando dispêndios financeiros para a
concessionária, deve ser afastada qualquer alegação de abusividade
ou vantagem desproporcional.
V - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 968716 / PB RECURSO ESPECIAL 2007/0150068-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos repetição de indébito, assinatura básica de telefonia fixa, lei nº 9.472/97.

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