TST - AIRR - 1188/2004-025-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROV I MENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou-se expressamente sobre as questões aventadas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA QUIT A ÇÃO DE PARCELA Correta a decisão do TRT que excluiu da condenação horas extras e acessórios, consignando a regularidade no procedimento de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, que quitou as referidas parcelas. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1188/2004-025-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprov.

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