TST - AIRR - 1220/2003-045-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO- PROVIMENTO NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA O Tribunal Regional, interpretando a inicial, decidiu excluir da condenação o pagamento de verbas rescisórias, mantendo, porém, o 13º salário, as férias proporcionais do período e o FGTS. Assim, não há falar em julgamento extra petita. PRESCRIÇÃO FGTS SÚMULA Nº 362 DO TST O acórdão regional decidiu com base na Súmula nº 362 do TST, que estabelece ser trintenária a prescrição para reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA PROVA TESTEMUNHAL - SÚMULA Nº 338/TST O Tribunal a quo, ao condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, decidiu com base na prova testemunhal, diante da não-apresentação dos controles de freqüência. Entendimento, portanto, em plena conformidade com a Súmula nº 338, I, do TST: a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2003-045-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento não-.

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