TST - AIRR - 1256/2005-017-06-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DESVIO DE FUNÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA No âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o desvio funcional não enseja o reen do empregado. Autoriza, portanto, a percepção das diferenças salariais correspondentes. Inência da Orientação Jurispruden nº 125/SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1256/2005-017-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›