TST - AIRR - 1407/2004-461-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - JULGAMENTO E X TRA PETITA NÃO-OCORRÊNCIA O Tribunal Regional consignou que a condenação contra a qual se insurge a Ré decorreu de pedido constante da petição inicial. Não há falar, assim, em julgamento extra petita . INTERVALO INTRAJORNADA A não-concessão de intervalo intrajo r nada gera para o trabalhador direito não apenas ao adicional de 50% (ci n qüenta por cento) sobre o valor do s a lário-hora, mas também à remuneração do período correspondente, a teor do art. 71, §§ 2º e 4º, da CLT. Entendimento consolidado conforme Orientação Juri s prudencial nº 307 da SBDI-1. HORAS EXTRAS JORNADA DE TRABALHO ÔNUS DA PROVA - SÚM U LA N° 338 DO TST A decisão recorrida está conforme à S ú mula n° 338 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1407/2004-461-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, julgamento e x tra.

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