TST - AIRR - 1600/2002-092-15-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional, não acarreta violação a dispositivo legal ou constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição e 551, §§ 1º e 2º, do CPC). FUNÇÃO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS - PREVISÃO DO ART. 62, II, DA CLT NÃO CONFIGURADA O Eg. Tribunal Regional, especialmente pelo depoimento do próprio preposto da Reclamada, chegou à conclusão de que não ficou evidenciado, na espécie, o alto poder de mando e gestão, apto a atrair ao caso a previsão do art. 62, II, da CLT, malgrado o nomen juris de sua função. Entendimento diverso do consignado no acórdão recorrido somente seria possível com o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/2002-092-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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