TST - AIRR - 1627/2001-009-01-00


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO O abono salarial para os empregados da Reclamada foi instituído em 27 de outubro de 1999. Assim, nessa data, teve início o prazo prescr i cional à pretensão de pleitear a incidência do referido abono na complementação de aposentadoria. Não há falar em prescrição da pr e tensão dos Reclamantes, porque a ação foi ajuizada em 14 de setembro de 2001, portanto, menos de dois anos após a instituição do benef í cio para os empregados da ativa. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTENSÃO DO ABONO SALARIAL - ARTIGO 896, § 6º, DA CLT Não é possível modificar a premissa do acórdão regional de que os ap o sentados fazem jus ao reajuste da complementação dos proventos de aposentadoria na mesma proporção dos salários dos colegas em ativ i dade (fls. 158), a qual, aliada à caracterização do abono como parc e la de natureza salarial, fundame n tou a conclusão de ser devida a sua integração à complementação de ap o sentadoria. Com efeito, o exame de tais aspectos expendidos pelo Tr i bunal Regional somente seria poss í vel mediante o revolvimento de f a tos e provas, procedimento vedado a esta Eg. Corte pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1627/2001-009-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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