TST - AIRR - 1632/2003-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS EXPURGOS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. A C. SBDI-1, por meio da Orientação J u risprudencial nº 341, pacificou e n tendimento no sentido de ser respons á vel o empregador pelo pagamento das d i ferenças resultantes dos expurgos do FGTS. 2. Não há falar em violação ao princípio da irretroatividade, da segurança jurídica ou ao ato juríd i co perfeito, tendo em vista que o pag a mento, pela Empregadora, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, quando da rescisão contrat u al, não foi perfeito e acabado, porqua n to desconsiderada a aplicação dos co r retos índices de atu a lização. PRESCRIÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, fgts expurgos ilegitimidade passiva ad causam 1, a c.

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