TST - AIRR - 939/2005-009-06-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DA PA R TE ADVERSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO Nos termos do artigo 848 da CLT, o juiz, no exercício de seu prudente arbítrio, pode rejeitar a colheita de provas que se revelem inúteis ou desnecessárias à instrução do fe i to, inclusive o interrogatório da parte. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORN A DA O acórdão regional consignou que, embora o Reclamante prestasse se r viços fora do estabelecimento da empregadora, havia, na espécie, efetivo controle de jornada por parte dela. Entendimento diverso demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice da S ú mula nº 126/TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS APLIC A ÇÃO DA SÚMULA Nº 340/TST O acórdão recorrido entendeu que os contracheques não diferenciam pag a mento de comissões em horário no r mal ou em sobrejornada, o que i m possibilita o controle com relação às vendas realizadas nesse último período, tornando impossível a aplicação da Súmula nº 340. Ente n dimento diverso demandaria o reex a me do conjunto probatório, atraindo o óbice da S ú mula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 939/2005-009-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, nulidade processual, cerceamento do direito de defesa.

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