TST - AIRR - 2635/2003-463-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESPROVIMENTO NULIDADE DE CITAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE Não é nula a citação se o mandado é recebido na Empresa por pessoa diversa de seu representante legal. Aplicação do princípio da impessoalidade das notificações. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2635/2003-463-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›