TST - AIRR - 3018/2004-079-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CON S TITUIÇÃO DA R E PÚBLICA A alegada violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da Rep ú blica, se existente, seria indir e ta. Inviável o apelo por inobse r vância do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3018/2004-079-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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