TST - AIRR - 339/2007-821-04-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONIT Ó RIA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DÉBITO. PROVA DA LIQUIDEZ. DESPR O VIMENTO. Não pode ser provido o agr a vo de instrumento que tem por objet i vo o processamento de recurso de r e vista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento cons a grado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2007-821-04-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, ação monit ó ria, ausência da notificação pessoal do débito.

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