TST - RR - 1116/2006-512-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO A S SISTENCIAL EMPREGADOS NÃO ASSOCI A DOS - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/SDC DO TST A contribuição assistencial, uma vez que é instituída pela assembléia g e ral da entidade sindical (art. 8º, IV, da Constituição da República), deve ser cobrada tão-somente dos f i liados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119/SDC do TST e da Súmula nº 666 do STF. Recurso de Revista conhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 1116/2006-512-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição a s sistencial empregados não associ a dos, inexigibilidade.

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