TST - RR - 970/2006-024-15-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA AO SALÁRIO. Embora, a Corte Regional tenha amparado a decisão recorrida nos efeitos da confissão ficta, onde os fatos alegados na inicial devem ser tidos como verdadeiros, tais efeitos, contudo, não são extensivos à matéria de direito, o que não importa em concessão, incondicional, de pedido que não tenha efetiva previsão legal. Nos termos da Súmula 102, item VI, desta Corte Superior O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança . Portanto, tratando-se de comissão recebida pelo efetivo exercício da função de caixa, tem caráter de transitoriedade, estando, assim, ciente o empregado que poderá ser dispensado desta a qualquer tempo. Por outro lado, no que se refere à integração da gratificação de função pela supressão, o entendimento desta Corte Uniformizadora, encontra-se cristalizado na Súmula nº 372, item I, de seguinte teor: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . Desse modo, o Tribunal Regional ao determinar a integração da gratificação de caixa no salário do autor, além do pagamento das diferenças e reflexos, porque este teria exercido o mesmo cargo desde 10/04/2000 até 31/01/2005, deixou de observar o requisito fundamental de que o exercício da função por mais de 10 anos é que dá ao empregado o direito à incorporação desta ao seu salário, por força do princípio da estabilidade financeira.

Tribunal TST
Processo RR - 970/2006-024-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, integração da gratificação de caixa ao salário, embora, a corte regional.

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