TST - AIRR - 1108/2003-014-04-41


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO IRREGULAR DE JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE 50%. PREVISÃO DE PERCENTUAL MAIOR EM NORMA COLETIVA. O recurso de revista não alcança conhecimento, tendo em vista que os arestos colacionados às fls. 126/129 são inespecíficos, porque trazem premissas fáticas diversas das examinadas no caso concreto pelo Regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1108/2003-014-04-41
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação irregular de jornada de trabalho.

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