TST - RR - 693/2006-020-12-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO EFICÁCIA DE CLÁUSULA PREVISTA EM CONVENÇÃO C O LETIVA DE TRABALHO DESCONSIDERAÇÃO DE 10 (DEZ) MINUTOS ANTERIORES E PO S TERIORES À JORNADA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.243/2001 Ocorrendo negociação coletiva preve n do a desconsideração dos 10 (dez) m i nutos anteriores e posteriores à jo r nada de trabalho, para fins de pag a mento de horas extras, deve ser o b servado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que assegura o rec o nhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, a jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que, por tratar-se de norma de ordem pública e direito indisponível do trabalhador, a partir da vigência da Lei nº 10.243/2001, deve ser observado o critério estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, independentemente da exi s tência de norma coletiva prevendo t o lerância diversa na apuração das h o ras extras. Precedente da C. SBDI-1. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693/2006-020-12-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista horas.

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