TST - RR - 801/2006-005-17-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREG A TÍCIO RECONHECIMENTO EM JUÍZO No tópico, o apelo está fundamentado exclusivamente em divergência juri s prudencial que não atende às exigê n cias da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 337 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT - I N CABÍVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXI S TÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego, conforme prec e dentes desta Corte, é suficiente para afastar a obrigação patronal de pagar créditos rescisórios no prazo previ s to no artigo 477 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 801/2006-005-17-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, vínculo empreg a tício.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›