TST - AIRR - 2311/2004-026-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO-ASSOCIADO. A exigência da contribuição assistencial aos empregados não-associados ao sindicato, ainda que autorizada por assembléia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, esculpidos nos arts. 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição da República. Esse é o entendimento desta Corte (PN nº 119/SDC). Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2311/2004-026-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição assistencial.

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