TST - AIRR - 2355/2000-313-02-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão t o tal ou parcial do intervalo intrajo r nada mínimo, para repouso e aliment a ção, implica o pagamento total do p e ríodo correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trab a lho (art. 71 da CLT) . Com efeito, suprimidos minutos do intervalo de s tinado ao repouso e alimentação, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos. Aplicação da OJ 307/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2355/2000-313-02-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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