TST - AIRR - 900/2006-005-17-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 900/2006-005-17-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›