TST - RR - 410/2007-008-18-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM TURNOS DE REVEZAMENTO 12X36 HORAS NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COL E TIVA - IMPOSS I BILIDADE Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora (art. 71 da CLT). Inclusive no regime de trabalho 12x36 horas, desincumbe-se o empregador da obrigação legal apenas quando assegurado o período mín i mo destinado ao descanso e à alimentação do empregado. Ademais esta Corte já consolidou o entendimento de que o intervalo intrajornada, garantido por norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, está infenso à negociação coletiva - Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 410/2007-008-18-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, trabalho em turnos de revezamento 12x36 horas não-concessão de intervalo, imposs i bilidade em.

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