TST - CC - 195898/2008-000-00-00


03/out/2008

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS À PENHORA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 419/TST E ART. 747 DO CPC. Na hipótese, trata-se de embargos à penhora em que, sob a alegação de se tratar de bens de família, discute-se a impenhorabilidade dos bens imóveis indicados pelo juízo deprecante e objeto de constrição pelo juízo deprecado. Ocorre que, em face da certidão expedida pelo Sr. Oficial de Justiça, informando a impossibilidade de efetivação da penhora, por se tratar os imóveis de residência do executado, o juízo deprecado afastou o óbice apontado, por entender não se tratar de bem de família, e determinou o prosseguimento do feito, com a penhora dos imóveis. Diante desse quadro, a competência para julgamento dos embargos é do juízo deprecado, na forma da jurisprudência desta Corte (Súmula 419) e do art. 747 do CPC, pois, a despeito de a indicação dos bens terrenos - a serem penhorados ter partido do juízo deprecante, os embargos versam sobre irregularidade da penhora praticada pelo juízo deprecado. Conflito de competência que se julga procedente.

Tribunal TST
Processo CC - 195898/2008-000-00-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos conflito negativo de competência, execução por carta, embargos à penhora.

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