TST - AIRR - 2707/2007-102-06-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCA DE JOGO DO BICHO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2707/2007-102-06-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, vínculo empregatício.

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