TST - AIRR - 196/2007-110-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CESTA BÁSICA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2007-110-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, alteração unilateral do contrato.

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