TST - AIRR - 1622/2005-007-18-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2005-007-18-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada redução, acordo coletivo de trabalho.

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