TST - RR - 470/2004-045-15-00


03/out/2008

EXECUÇÃO DE SENTENÇA INCOMP E TÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR DE OFÍCIO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - SÚMULA 368, I, DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 114, VIII, DA CF CONFIGURADA. 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. 2. A execução de ofício pressupõe o ajuizamento de reclamatória por parte do empregado, postulando verbas salariais sobre as quais incidam as referidas contribuições.

Tribunal TST
Processo RR - 470/2004-045-15-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos execução de sentença incomp e tência da justiça do trabalho, súmula 368, i, do tst, violação direta do art.

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