TST - RR - 1003/2005-026-07-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO COMPLEMENTAÇÃO. Ausente ajuste para pagamento de salário proporcional à jornada, faz jus o empregado à complementação salarial para o mínimo legal, consoante o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1003/2005-026-07-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, salário mínimo complementação, ausente ajuste para pagamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›