TST - RR - 1420/1996-018-04-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494, DE 10.09.1997, ART. 1º-F. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não logrou demonstrar a Recorrente. De fato, não demonstrada ofensa à literalidade do art. 62 da Constituição Federal, que não aborda os dois fundamentos utilizados no decisum para negar provimento ao Recurso da Reclamada. Por outro lado, não se cogita de infringência ao artigo 5°, inciso II, da Constituição ante o caráter genérico dessa norma. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1420/1996-018-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, juros de mora.

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