TST - RR - 370/2005-018-04-00


03/out/2008

I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO INDEVIDO. 1. Esta Corte uniformizadora, por meio da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-I, consagrou entendimento no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2005-018-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos i) adicional de insalubridade, limpeza de banheiros e coleta de lixo indevido, esta corte uniformizadora, por.

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