TST - ROAR - 3621/2006-000-04-00


03/out/2008

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO) COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILID A DE JURÍDICA DO PEDIDO RESCINDENTE INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO DO PR O CESS O . 1. A Terceira-Embargante ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 186, 927 e 935 do CC e 114 da CF bu s cando desconstituir a sentença proferida em sede de embargos de terceiro. 2. De plano, verifica-se efetivamente que a sentença proferida em sede de embargos de terceiro não é passível de rescisão, por não constituir decisão de mérito (CPC, art. 485, caput ), uma vez que não fez coisa julgada material, mas tão-somente formal. Isso porque tal decisão possui natureza híbrida, sendo terminativa do feito dos embargos de terceiro e meramente anulatória de atos do processo de execução, sendo que em ambos os casos não é sentença definitiva, conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3621/2006-000-04-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos ação rescisória decisão rescindenda (sentença proferida em sede de embargos, impossibilid a de jurídica do pedido rescindente inépcia da inicial, a terceira-embargante ajuizou ação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›