TST - AIRR - 3668/2001-243-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JU S TIÇA DO TRABALHO Mostra-se sintonizada com a redação do artigo 114 da Constituição da República a decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reintegração a plano de assistência instituído em regulamento da Reclamada. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NORMA INTERNA A decisão regional que condenou a Reclamada a reintegrar o Autor em plano de assistência médica encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, que, a seu juízo, demonstrou terem sido atendidas as condições previstas em regulamento interno. Alterar tal entendimento somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3668/2001-243-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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