TST - AIRR - 5/2007-019-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUABILIDADE DA VIA RECURSAL. Não comporta ser impugnada, via recurso de revista, decisão monocrática do Desembargador Relator do Regional que, com amparo no artigo 557, caput , do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, nega seguimento a recurso ordinário, ainda que, de ofício, tenha feito acréscimo de condenação à reclamada, uma vez que a referida decisão desafia recurso próprio, definido no § 1º do mencionado dispositivo de lei (agravo), que não se confunde com o recurso de revista, cabível, esse, na forma do artigo 896 da CLT, somente das decisões colegiadas dos Tribunais Regionais do Trabalho ou de suas Turmas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2007-019-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interposição contra decisão monocrática do relator que denega seguimento a.

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