TST - E-ED-AIRR - 518/2005-131-03-40


03/out/2008

EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO DESPACHO REGIONAL EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 518/2005-131-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos embargos, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

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