TST - RR - 151/2005-081-18-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO AÇÃO AJ U IZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL Aplica-se a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da R e pública, quanto às pretensões resu l tantes das relações de trabalho, nas quais se incluem as de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Prec e dentes. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2005-081-18-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista indenização por danos morais e materiais acidente, prescrição ação aj u izada na justiça do trabalho após, inaplicabilidade do código civil.

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