TST - AIRR - 703/2003-015-15-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Violação à Constituição da República não configurada. Recurso incabível nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado e Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 703/2003-015-15-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, competência da justiça do trabalho.

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