TST - A-AIRR - 2019/2006-018-09-40


03/out/2008

AGRAVO PRESCRIÇÃO SUPRESSÃO DAS COMISSÕES DANO MORAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SÚMULAS 333 E 422 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 175 DA SBDI-1, TODAS DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - RECURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O recurso de revista obreiro, cujo seguimento foi denegado pelo TRT com base nas Súmulas 126 e 333 e na Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1, todas do TST, versava sobre a prescrição do direito de ação para reivindicar as diferenças decorrentes da alteração das comissões, dano moral e litigância de má-fé. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao apelo, por manifestamente inadmissível, em face do óbice das Súmulas 333 e 422 e da Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1, todas do TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2019/2006-018-09-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo prescrição supressão das comissões dano moral litigância de má-fé, ausência de demonstração de desacerto do despacho-agravado g a rantia, 5º, lxxviii).

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