TST - AIRR - 684/2005-301-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA N° 390, II, DO TST. Tendo o Regional decidido a controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 390, II, no sentido de que ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF, descabe cogitar de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência.

Tribunal TST
Processo AIRR - 684/2005-301-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, sociedade de economia mista.

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