TST - AIRR - 707/2006-050-01-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, consagra que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001, ou do trânsito em julgado de ação que tramitou na Justiça Federal. O Acórdão Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2006-050-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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