TST - RR - 929/2003-255-02-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ 344 da SBDI-1). De acordo com o quadro fático descrito no acórdão recorrido, a ação trabalhista foi ajuizada em 29.09.2003, ou seja, após o biênio contado da publicação da Lei Complementar nº 110/2001. Não comprovado o ajuizamento de ação na Justiça Federal, prescrito o direito do reclamante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 929/2003-255-02-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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