TST - A-AIRR - 1575/2005-060-01-40


03/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM R E CURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO. OJ 247 DA SDI-I E SÚMULA 390, II, AMBAS DO TST. A t e or do art. 173, § 1º, II, da Lei Ma i or, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, incl u sive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e tributár i os, e segundo o entendimento pacif i cado nesta Corte mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I e da Súmula 390, nem mesmo a prévia aprovação do trabalhador em concurso público para sua admissão afeta ou suprime o direito potestat i vo de denúncia vazia do contrato de trabalho reconhecido também às soci e dades de economia mista, como no caso dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-I e da S ú mula 390, II, do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não prov i do.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1575/2005-060-01-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em r e curso de revista, dispensa imotivada.

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