TST - AIRR - 19/2006-054-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA DE TRASLADO ART. 897, § 5°, I E II, DA CLT INSTRUÇÃO NORMATIVA 16/99, III, DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 897, § 5°, I e II, da CLT, sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso deneg a do, instruindo a petição de interpos i ção, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da re s pectiva intimação, das procurações o u torgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas, e, facultat i vamente, com outras peças que o agr a vante reputar úteis ao deslinde da m a téria de mérito controvert i da. 2. Por sua vez, segundo preconiza o item III da Instrução Normativa 16/99 do TST, o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças n e cessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respe c tivo arrazoado e da comprovação de s a tisfação de todos os pressupostos e x trínsecos do recurso princ i pal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2006-054-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento deficiência de traslado art, 897, § 5°, i e ii, da clt instrução normativa, consoante o disposto no.

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