TST - AIRR - 503/2006-027-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAORDIN Á RIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2006-027-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento do direito de defesa, horas extraordin á rias.

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