TST - RR - 1200/2006-921-21-00


03/out/2008

RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 884, § 5º, DA CLT. I - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada aos artigos 62 da Carta Magna e 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, tendo em vista não guardarem a mais remota afinidade com a questão discutida nos autos sobre a eficácia retroativa da Medida Provisória às decisões transitadas em julgado antes de sua vigência. II - De mais a mais, a discussão em torno da aplicação do art. 884, § 5º, da CLT não sugere a pretensa violação aos artigos 5º, caput , e inciso XXXVI, da Constituição , considerando a tese do Regional de sua aplicação estar restrita às decisões transitadas antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, em função da qual se agiganta a convicção de a controvérsia ter-se resvalado para as regras de Direito Intertemporal, delineadas na Lei de Introdução ao Código Civil, insuscetíveis de exame em fase de execução, nos termos da Súmula 266 do TST .

Tribunal TST
Processo RR - 1200/2006-921-21-00
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos recurso de revista execução, inexigibilidade de título judicial, aplicação do artigo 884, § 5º, da clt.

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