STJ - AgRg no REsp 681383 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0100938-3


01/fev/2008

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PAGAMENTO
EXTEMPORÂNEO. MULTA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.022/90 E 59 DA LEI Nº
8.383/91.
I - No que se refere à aplicação dos acréscimos legais estabelecidos
no artigo 600 da CLT, desde a data do vencimento até o efetivo
pagamento, a egrégia Primeira Seção, por maioria, em sessão
realizada na data de 28/02/2007, por ocasião do julgamento do REsp
n.º 861.358/PR, firmou entendimento no sentido de que as disposições
contidas na Lei 8.022/90 revogaram, por incompatibilidade, o art. 9º
do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a incidência da multa
prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição
sindical rural. Assim, para o cálculo dos juros de mora e multa para
cobrança da contribuição sindical rural aplica-se o regime previsto
nos arts. 2º da Lei 8.022/90 e 59 da Lei 8.383/91.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 681383 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0100938-3
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos ação de cobrança, contribuição sindical rural, pagamento extemporâneo.

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