TST - AIRR - 1159/2006-821-10-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1159/2006-821-10-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminares de negativa de prestação jurisdicional e cerceio de defesa.

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