TST - AIRR - 907/2007-082-18-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PENHORA. GRUPO ECONÔMICO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 907/2007-082-18-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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