TST - AIRR - 792/2007-126-08-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE DISCIPLINADAS EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CARTA MAGNA NÃO CONFIGURADA. Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão do Regional que não conferiu validade ao acordo coletivo de trabalho, quanto às horas in itinere , porque, após análise de prova emprestada não impugnada pela reclamada (inspeção judicial realizada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas), ficou consignado que não havia transporte público, o que contraria a assertiva contida no instrumento coletivo no sentido de que o transporte oferecido pela empresa seria por mera liberalidade. Nesse sentido, não se constata violação direta e literal do artigo 7º, XXXVI, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2007-126-08-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo sujeito ao rito sumaríssimo, horas in itinere disciplinadas em norma coletiva.

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