TST - AIRR - 6762/2002-906-06-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Agravante, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6762/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, incidência do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›