TST - AIRR - 564/2006-152-03-40


03/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO DO ART 195, I, a , e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Regional, ao asseverar que O fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de-contribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal , adotou posicionamento à luz da legislação infraconstitucional, não se configurando ofensa direta à literalidade do art. 195, I, a , e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 564/2006-152-03-40
Fonte DJ - 03/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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